Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/359
Título: A inconstitucionalidade da inclusão da receita na base de cálculo da COFINS e da contribuição destinada ao PIS: impossibilidade de ampliação da regra matriz de incidência tributária delineada pelo poder constituinte originário
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Nascimento, Ivoney Severina de Melo Pereira do
Palavras-chave: Direito Tributário;PIS;COFINS;Base de Cálculo
Data do documento: 21-Jun-2012
Citação: NASCIMENTO, Ivoney Severina de Melo Pereira do. A incosntitucionalidade da inclusão da receita na base de cálculo da CONFINS e dacontribuição destinada ao PIS: impossibilidade de ampliação da regra matriz de incidência tributária delineada pelo Poder Constituinte Originário. Brasília, 2009. 41f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Pesquisa sobre a constitucionalidade da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição Social destinada ao Programa de Integração Social – PIS, hodiernamente prevista no artigo 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ambas editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/1998. Investiga a subsunção da definição de faturamento, fixada pelas aludidas leis com amparo na citada emenda constitucional, à regra-matriz constitucional das contribuições sociais devidas pelas pessoas jurídicas para o custeio da seguridade social, com supedâneo na redação original do artigo 195, I, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Pugna pela inconstitucionalidade de textos infraconstitucionais e de emenda constitucional que ampliem a base de cálculo delimitada pelo Poder Constituinte Originário, critério quantitativo da regra matriz constitucional de incidência tributária, que se situa no campo das limitações materiais à atuação do Poder Constituinte Derivado, por força do artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/359
Aparece nas coleções:Especialização em Direito Constitucional

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Monografia_Ivoney Severina de Melo Pereira do Nascimento.pdf176.21 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.