A inconstitucionalidade da inclusão da receita na base de cálculo da COFINS e da contribuição destinada ao PIS: impossibilidade de ampliação da regra matriz de incidência tributária delineada pelo poder constituinte originário

Abstract

Pesquisa sobre a constitucionalidade da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição Social destinada ao Programa de Integração Social – PIS, hodiernamente prevista no artigo 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ambas editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/1998. Investiga a subsunção da definição de faturamento, fixada pelas aludidas leis com amparo na citada emenda constitucional, à regra-matriz constitucional das contribuições sociais devidas pelas pessoas jurídicas para o custeio da seguridade social, com supedâneo na redação original do artigo 195, I, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Pugna pela inconstitucionalidade de textos infraconstitucionais e de emenda constitucional que ampliem a base de cálculo delimitada pelo Poder Constituinte Originário, critério quantitativo da regra matriz constitucional de incidência tributária, que se situa no campo das limitações materiais à atuação do Poder Constituinte Derivado, por força do artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.