Os precedentes vinculantes e a judicialização da saúde no Brasil: uma análise descritiva entre 2016-2020

Abstract

Este trabalho tem como objetivo avaliar o crescimento exponencial da judicialização da saúde (JDS) no Brasil após a Constituição Federal de 1988 e a possível influência dos precedentes judiciais vinculantes do Código de Processo Civil brasileiro de 2015 (CPC/2015). Os custos e a evolução da JDS foram obtidos de páginas públicas de busca do Ministério da Saúde, Conselho nacional de justiça e Tribunal de contas da União. Analisou-se a prevalência da aplicação de precedentes judiciais em 1522 decisões monocráticas e Acórdãos relativos à JDS, proferidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios (TJDFT) entre janeiro de 2016 e dezembro de 2020. Os gastos apurados com a JDS entre 2010 e 2019 custaram R$ 8,16 bilhões aos cofres federais. Apenas em 2019, o Ministério da Saúde gastou R$ 1,37 bilhão com a aquisição de medicamentos e depósitos judiciais para o ressarcimento de pacientes que recorreram ao Poder Judiciário. No entanto, houve uma estabilização nas despesas proporcionais entre 2016 e 2019 comparada ao intervalo prévio. Verificou-se que 50,7% (772) das decisões proferidas utilizaram precedentes judiciais vinculantes, com predomínio do Tema 106 do STJ em 64% (499). Por outro lado, 49,3% das decisões se fundamentaram em orientações técnicas de assessoramento à justiça, notadamente o e-NatJus, com 56% (424) dos casos. Os dados sugerem a adesão progressiva dos magistrados à utilização dos precedentes vinculantes nos julgados em JDS. Porém, orientações emitidas por órgãos técnicos de assessoria em saúde tiveram uma prevalência significativa demonstrando influência igualmente relevante.

This work aims to analyze the exponential growth of the judicialization of health (JDS) in Brazil after the Federal Constitution of 1988 and the possible influence of the binding judicial precedents of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015 (CPC / 2015). The costs and evolution of JDS were obtained from public search pages of the Ministry of Health, the National Council of Justice, and the Federal Court of Accounts. The prevalence of the application of judicial precedents in 1522 monocratic decisions and Judgments related to JDS by the Court of Justice of the Federal District and territories (TJDFT) between January 2016 and December 2020. The expenses with the JDS between 2010 and 2019 cost R$ 8.16 billion to the federal coffers. In 2019 alone, the Ministry of Health spent R$ 1.37 billion on the purchase of medicines and judicial deposits for the reimbursement of patients who appealed to the Judiciary. However, there were stabilization in expenses between 2016 and 2019 compared to the previous interval. It was found that 50.7% (772) of the decisions handed down used binding judicial precedents, with a predominance of STJ Theme 106 in 64% (499). On the other hand, 49.3% of decisions were based on technical guidelines for advising the courts, notably e-NatJus, with 56% (424) of the cases. The data suggest a progressive adherence of magistrates to the use of binding precedents in cases of JDS. However, guidelines issued by technical advisory agencies in health had a significant prevalence showing an equally relevant influence.