Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e da CPRB: uma comparação jurisprudencial à luz dos RE 574.706/PR e RE 1.187.264/SP

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar os fundamentos jurídicos expostos no acórdão do Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR (Tema 69), os quais orientaram o Supremo Tribunal Federal a estabelecer o entendimento de que o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não compõe a base de cálculo da Contribuição para do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Em sequência, a argumentação jurídica exposta no RE 1.187.264/SP (Tema 1.048) será examinada com o objetivo de compreender as razões pelas quais a tese firmada pela Corte Constitucional foi no sentido de incluir o ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, considerando que as bases de cálculo, tanto do PIS e da COFINS quanto a da CPRB, são a mesma: incidem sobre a receita bruta do contribuinte. Desse modo, os esforços serão empreendidos para explanar as justificativas utilizadas nos votos vencedores do RE 1.187.264, as quais respaldam a não aplicação da tese firmada por ocasião do RE 574.706. Por fim, visa elucidar a hipótese pela qual o entendimento prolatado no RE 574.706 não foi adotado no RE 1.187.264/SP.