A incidência do imposto de renda na indenização por dano moral

Abstract

A presente monografia apresenta a temática da incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por danos morais. O objetivo desta pesquisa foi investigar por que a indenização por dano moral deve sofrer a incidência do imposto de renda. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos imateriais da pessoa em decorrência de ato ilícito praticado por terceiros e a indenização objetiva a reparar a dor, o sofrimento e a aflição experimentados pelo lesado. Neste estudo, observou-se que é necessário levar-se em consideração a natureza do dano a ser reparado no momento de se decidir pela incidência ou não da tributação sobre o valor da indenização pago a terceiro. Isto porque os danos morais podem ser de duas espécies: dano moral com repercussão econômica e dano moral puro. Naquele a indenização objetiva recompor o desfalque econômico sofrido pela vítima; mas no dano moral sem vinculação patrimonial, a indenização não recompõe o patrimônio ao status quo ante. Por isso, o dano moral puro, quando indenizado, caracteriza-se como proventos de qualquer natureza gerando um acréscimo ao patrimônio do ofendido. Esse acréscimo patrimonial é fato gerador do imposto de renda, o qual deve ser recolhido conforme previsto no artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. A pesquisa procurou manter conexão entre a lei, a doutrina e a jurisprudência, no sentido de se obter uma visão mais abrangente da problemática que envolve a tributação da indenização por danos morais.