Desoneração tributária: uma análise acerca do controle dos incentivos fiscais destinados ao PRONON (programa nacional de apoio à atenção oncológica)

Abstract

O artigo discorre sobre a concessão de incentivos fiscais que repercutem no orçamento público de modo a reduzir sua arrecadação, gerando renúncia fiscal, com a finalidade de diminuir os custos da administração pública, promovendo equidade, corrigindo desvios, compensando gastos realizados pelos contribuintes com serviços não atendidos pelo governo. Delimitou-se a pesquisa a espécie de incentivo fiscal, denominado PRONON - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, instituído para incentivar ações e serviços desenvolvidos por instituições sem fins lucrativos, permitindo que empresas tributadas pelo lucro real e pessoas físicas, destinem, por meio de doação, até 1% do seu Imposto de Renda devido ao fisco, para projetos na área oncológica. Buscou-se compreender a efetividade do controle das renúncias fiscais, a fim de concluir se a desoneração tributária tem alcançado os objetivos do Programa, definidos no Plano Nacional de Saúde. Além disso, pretendeu o estudo apreciar a possibilidade de aprimoramento do Programa, dada a sua importância das ações necessárias no controle do avanço do câncer. A metodologia empregada foi por meio de pesquisa em livros bibliográficos relativos as definições dos conceitos, textos legais restringindo-se aos regulamentos do Imposto de Renda e às legislações correlatas relevantes no contexto da pesquisa, além de arquivos da Receita Federal do Brasil.