A constitucionalidade e os possíveis efeitos socioeconômicos da alteração do art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, proposta pelo projeto de Lei nº 2015/2019, relativamente à isenção do imposto de renda sobre dividendos distribuídos por pessoa jurídica

Abstract

O artigo discorre sobre as alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 2015/2019 relativamente à incidência de tributação sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoa jurídica. A partir do conceito de Imposto de Renda e seus aspectos gerais, desenvolve-se a análise quanto à isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Apresentam-se as alterações propostas pelo Projeto de Lei e suas justificativas, são levantadas considerações sobre a constitucionalidade da alteração prevista e seus possíveis impactos socioeconômicos.