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dc.contributor.authorVilhena, Leonardo Carneiro-
dc.date.accessioned2012-06-21T21:32:55Z-
dc.date.available2012-06-21T21:32:55Z-
dc.date.issued2012-06-21-
dc.date.submitted2011-
dc.identifier.citationVILHENA, Leonardo Carneiro. Os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e o direito tributário. Brasília, 2011. 51f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Públicopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/363-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.pt_BR
dc.description.abstractOs princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que não constem expressamente no texto Constitucional brasileiro, possuem tanta eficácia quanto aos que ali estão transcritos. Com isso em vista, o Estado brasileiro deve atentar-se para tais princípios em suas atividades diárias, seja no âmbito do Poder Legislativo, seja no Executivo, seja no Judiciário. No que tange à atuação do Estado no exercício do poder de tributar, os princípios ora citados possuem papel fundamental de evitar a ocorrência de abusos e excessos, de modo a assegurar que os destinatários dos serviços estatais cumpram sim com seu papel de contribuinte, mas que cumpram este papel na medida do necessário e do adequado, alcançando tanto os atos ordinários estatais, como de instituição e cobrança de tributos, quanto os atos de fiscalização e punição, como no caso de aplicação de multas. Com isso, tem-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade uma baliza que o Estado deve ter sempre em vista, os quais se revestem de aspecto especial quando se tratar de sua aplicabilidade no Direito Tributário, de modo que, havendo sua inobservância, deverá o administrado procurar as vias adequadas para fazer cumprir sua aplicação.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectPrincípios Constitucionais, Razoabilidadept_BR
dc.subjectPrincípios Constitucionais, Proporcionalidadept_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectMultaspt_BR
dc.titleOs princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e o direito tributáriopt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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