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dc.contributor.advisorBranco, Paulo Gustavo Gonet-
dc.contributor.authorViegas, Marcelo Antônio Rodrigues-
dc.date.accessioned2012-06-21T21:37:54Z-
dc.date.available2012-06-21T21:37:54Z-
dc.date.issued2012-06-21-
dc.date.submitted2007-
dc.identifier.citationVIEGAS, Marcelo Antônio Rodrigues. O princípio do não-confisco e os princípios gerais da atividade econômica. Brasília, 2007. 42f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/366-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.pt_BR
dc.description.abstractEsta monografia tem por objeto o estudo de princípios essenciais ao desenvolvimento econômico, quais sejam, o princípio do não confisco ou de vedação ao confisco, bem como os princípios gerais da Atividade Econômica. Tais princípios têm suma importância no desenvolvimento sócio econômico do Brasil. Aquele, como uma das mais importantes limitações estatais ao Poder de Tributar e esses, como norte de regência das atividades Econômicas, seus objetivos e limitações. A exata aplicação de todos esses princípios e fundamentos jurídicos, pelo Poder Legiferante, pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário é de crucial importância ao desenvolvimento econômico do Estado. Todo esse emaranhado de princípios, que se confundem em alguns casos, serão estudados e comparados, com o escopo de se averiguar sobre sua real importância no desenvolvimento socioeconômico do Brasil.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectConfiscopt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectPropriedade Privadapt_BR
dc.subjectDireito Econômicopt_BR
dc.subjectSanção Tributáriapt_BR
dc.titleO princípio do não-confisco e os princípios gerais da atividade econômica.pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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