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Título: Análise em perspectiva comparada: ativação do sistema interamericano de direitos humanos como uma proposta de solução dos precatórios no Brasil
Autor(es): Windsor, Alexandre Van Gualberto de
Orientador(es): Gomes, Tatiana Bruhn Parmeggiani
Palavras-chave: SIDH;mora;requisições de pagamento;direito financeiro comparado;países latino americanos
Editor: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
Citação: WINDSOR, Alexandre Van Gualberto de. Análise em perspectiva comparada: ativação do sistema interamericano de direitos humanos como uma proposta de solução dos precatórios no brasil. 2022. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) tem sido alvo nos últimos anos de denúncias pela mora nas requisições de pagamento contra o Estado. As denúncias apresentadas a este sistema regional afirmam que os atrasos no adimplemento desses títulos poderiam ser enquadrados como violações aos direitos humanos. Partindo de uma análise acurada do SIDH, a monografia identifica e explana acerca das suas instituições a fim de destrinchar os aspectos jurídicos e políticos que permeiam suas decisões, recomendações e sentenças aos Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Com a finalidade de mostrar como isso ocorre na prática, foi produzido um estudo de caso sobre litígios que versam sobre o inadimplemento estatal de dívidas públicas perante o SIDH. Para elucidar esta narrativa, a pesquisa se volta para um estudo de direito financeiro comparado buscando compreender o funcionamento do instituto de requisições de pagamento na jurisdição dos países latino americanos. O objeto da pesquisa centra-se na experiência brasileira buscando averiguar a possibilidade de aprimoramento do instituto de precatórios em perspectiva comparada. Por fim, a partir dos resultados encontrados, conclui-se que o descumprimento de requisições de pagamento contra o Estado, além do Brasil, é um problema que afeta outros países latinos. Neste sentido, a justificativa encontrada para este inadimplemento se assenta em um grande binômio utilizado pelo Estado para contornar decisões em que foi condenado: legalidade orçamentária e impenhorabilidade patrimonial. A proposta de solução dos precatórios se funda em uma mudança radical do artigo 100 da Constituição Federal, através da criação de mecanismos efetivos que viabilizem a satisfação do direito do exequente beneficiado pela quantia discriminada em sentença judicial, a fim de subsidiar a implantação de um regime constitucional de direitos humanos no Brasil.
Abstract:El Sistema Interamericano de Derechos Humanos (SIDH) ha sido blanco en los últimos años de denuncias por el retraso en las órdenes de pago contra el Estado. Las denuncias presentadas ante este sistema regional afirman que las demoras en el cumplimiento de estos títulos podrían calificarse como violaciones a los derechos humanos. A partir de un análisis preciso del SIDH, la monografía identifica y explica sobre sus instituciones con el fin de desentrañar los aspectos legales y políticos que permean sus decisiones, recomendaciones y sentencias a los Estados signatarios de la Convención Americana sobre Derechos Humanos (CADH). Con el fin de mostrar cómo esto ocurre en la práctica, se elaboró un estudio de caso sobre las disputas que abordan el incumplimiento de las deudas públicas por parte del Estado ante el SIDH. Para dilucidar esta narrativa, la investigación se dirige a un estudio de derecho financiero comparado, buscando comprender el funcionamiento del instituto de órdenes de pago en la jurisdicción de los países latinoamericanos. El objeto de la investigación se centra en la experiencia brasileña, buscando investigar la posibilidad de mejorar el instituto de precatórios en una perspectiva comparada. En este sentido, la justificación encontrada para este incumplimiento se basa en un gran binomio utilizado por el Estado para eludir decisiones en que fue condenado: la legalidad presupuestaria y inembargabilidad de sus bienes. La solución propuesta a los precatórios se basa en un cambio radical al artículo 100 de la Constitución Federal, mediante la creación de mecanismos efectivos que permitan satisfacer el derecho del acreedor beneficiándose del monto detallado en la sentencia judicial, a fin de subsidiar la implementación de un régimen constitucional de derechos humanos en Brasil.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3671
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação)

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