Contrato de programa de saneamento público como resultado da gestão associada

Abstract

O Estado brasileiro formou-se em uma federação, com autonomia política e administrativa de cada ente de forma cooperativa, isto é, em que pese a independência e a divisão de competências, atuam conjuntamente para promoção do interesse público, em especial, dos direitos fundamentais. Desta feita, o saneamento básico constitui-se num conjunto de serviços públicos prestados tendentes a promoção do direito à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado, cuja prestação é titularizada pelos Municípios. No entanto, em virtude da federação cooperativa permitiu-se a gestão associada dos entes mediante a formação de consórcios públicos e convênios de cooperação, cuja regulamentação específica funde-se em um contrato de programa. Nesta esteira, este artigo tem o condão, não exaustivo, de alocar o contrato de programa como instrumento da gestão associada na promoção do saneamento básico.

Fundamental rights are inserted in pursuing the foundation of human dignity that emanates from the democratic rule of law. In this vein, the Brazilian government was formed into a federation, with political and administrative autonomy of each one, however, cooperatively, that is, despite the independence and the division of competences, act jointly to promote fundamental rights . This time, sanitation constitutes a set of public services aimed at promoting the right to life, health and balanced environment, the provision of which is securitized by the municipalities, however, because of the cooperative federation is allowed to management of associated entities by the formation of public consortia and cooperation agreements, whose specific regulation merges into a program contract. On this track, this article has the effect, not exhaustive, of allocating the program contract as an instrument for promoting fundamental rights promoted by public sanitation services as a result of the management tasks.