Medida provisória em matéria tributária: alteração dos tributos federais e os critérios da relevância e urgência

Abstract

O presente estudo visa examinar o instituto da medida provisória, para fins de instituição ou aumento de tributos federais. Está pesquisa será realizada através de uma descrição explicação do regime jurídico da medida provisória, pois, sendo considerada como uma lei condicional com efeito imediato. Partindo do princípio de que a medida provisória é um ato administrativo, e que tem sua fonte direta na Carta Maior, é de caráter privativo do Presidente da República. Embora esta instituição dependa de pressupostos necessário de relevância e urgência conjugadamente. Cabendo ao Legislativo o poder-dever de examinar se estão presentes os pressupostos constitucionais. No tocante à medida provisória, o estudo se dará em dois momentos; o primeiro quando analisaremos o instituto em sua origem, e o segundo momento, quando do exame do instituto de acordo com a redação a ele atribuída através da Emenda Constitucional nº 32, conjugado com o princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Embora existiam algumas exceções para alíquotas de certos tributos federais. Para a realização deste trabalho foram utilizados livros, consultas a projetos de emenda constitucional e tese de mestrado.