A obrigatoriedade de ligação do esgotante sanitário às redes de coleta e afastamento: razões de saúde pública e disciplina legal

Abstract

A universalização do acesso ao saneamento básico está na pauta das discussões políticas mundiais há muito tempo. No Brasil, a Lei Federal 11.445/07 estabeleceu as diretrizes nacionais para este tema, no entanto, oito anos após sua promulgação, mais da metade da população brasileira continua sem acesso à coleta de esgotos e apenas 39% de todo o esgoto gerado é tratado. Este problema não é fruto apenas da indisponibilidade de redes de coleta, mas, também, decorre de situações em que havendo a infraestrutura existem milhares de clientes não conectados. O objetivo deste estudo foi o de revisar as legislações referentes ao tema, com foco na questão da obrigatoriedade das ligações às redes existentes e apresentar a proposta de solução que está sendo colocada em prática pela Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN). Neste sentido, o trabalho descreve a política de incentivo para conexão ao sistema de esgotamento sanitário proposta pela empresa em questão esmiuçando aspectos como: análises tarifária e jurídica, modelagem da política de incentivos, partes interessadas e plano de comunicação. Com a aplicação da política citada a companhia espera que o comportamento acumulado de conexões ao sistema atinja percentuais de aproveitamento superiores a 90% em prazo inferior a dois anos. A relevância deste trabalho está em estudar o tema da obrigatoriedade da ligação de clientes às redes coletoras, apresentar um tipo de solução e propor o acompanhamento de seus resultados como escopo de futuros trabalhos.

Universal access to basic sanitation has been on the agenda of global political discussions for a long time. In Brazil, the Federal Law 11.445/07 established national guidelines for this theme. However, eight years after its enactment, more than half of the population is still without access to sewage collection and only 39% of all generated wastewater is treated. This problem is not only the result of the unavailability of collection networks, but also stems from situations where, despite the existence infrastructure, there are thousands of customers who are not connected to basic sanitation. The objective of this study was to review the legislation on the topic, focusing on the question of the obligatoriness of linking the existing sewage networks, and present the proposed solution that is being put into practice by the Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN). In this regard, this paper describes the incentive policy for connection to the sewage system proposed by the company concerned scrutinizing aspects such as tariff and legal analysis, modeling of the incentives policy, stakeholders and communication plan. With the application of this policy, the company expects that the cumulative behavior of connections to the system reaches utilization percentage of over 90% in less than two years. The relevance of this work is to study the issue of mandatory client connection to the sewage collection networks, present a kind of solution and propose monitoring its results as future work scope.