Da vedação a que servidores comissionados exerçam atos de fiscalização típicos de cargos efetivos com atribuições exclusivas de estado. Da vedação na constituição e dos eventuais efeitos no resultado final da fiscalização

Abstract

A finalidade deste artigo é esclarecer se há vedação constitucional à prática de vários governos brasileiros de nomear comissionados e colocá-los em desvio de função para exercer atribuições fiscalizatórias exclusivas de Estado, bem como perquirir alguns eventuais efeitos que tal desvio de função pode ter no resultado final da fiscalização típica de Estado. Para isso foi feita análise comparativa das atribuições e características dos cargos comissionados e dos cargos efetivos com atribuições típicas de Estado, utilizando os dispositivos da Constituição que regulam o tema, interpretação doutrinária e jurisprudencial, concluindo que as atribuições e características descritas na Constituição para cada tipo de cargo são incompatíveis entre si, sendo vedada tal prática, apesar da ausência de consequências sancionatórias para a autoridade que mantém a prática de tais desvios.

The purpose of this article is to clarify if there is a constitutional prohibition on the practice of several Brazilian governments to appoint commissioners and place them in deviation of function to exercise exclusive powers of State, as well as to investigate some possible effects that such deviation of function can have in the result End of the typical state control. For this purpose, a comparative analysis was made of the attributions and characteristics of the commissioned positions and of the effective positions with typical attributions of State, using the provisions of the Constitution that regulate the theme, doctrinal and jurisprudential interpretation, concluding that the attributions and characteristics described in the Constitution for each type Are not compatible with each other, and such practice is forbidden, despite the absence of any sanctioning consequences for the authority that maintains the practice of such deviations.