A informatização do processo judicial trabalhista e a figura do jus postulandi na justiça do trabalho

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade analisar os efeitos práticos da implementação da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que versa sobre o processo judicial eletrônico, sobre o cotidiano dos agentes e das partes atuantes na Justiça do Trabalho. O enfoque do trabalho é a possibilidade de coexistência do sistema de peticionamento eletrônico e do princípio jus postulandi, uma vez que o procedimento eletrônico torna inviável a propositura de ação sem a assistência de um advogado, violando assim um preceito constitucional. Neste prisma, o presente estudo se propõe a analisar as soluções encontradas pelos diversos Tribunais do Trabalho na regulamentação da referida legislação e em sua aplicação cotidiana, com vista a observar este preceito constitucional tão importante na Justiça do Trabalho.

The following study has the purpose of analysing the practical effects of the Law number 11.419, dated December 19th, 2006, which is refers to the electronic litigation system, on the daily life of the agents and the parties who deal with the Labour Justice. The focus of this work is the possibility of coexistence of the electronic petitioning system and the principle jus postulandi, considering that the electronic procedures make it impossible to start a lawsuit without the assistance of a lawyer, violating, thusly, a constitutional principle. In this scenarium, the study intends to analyse the solutions presented by the various Labour Courts of Law through the regulation of the mentioned law when applied in the routines of the courthouses, in order to maintain such an important constitutional principle.