Sigilo bancário e fiscal e a prevenção e o combate à corrupção na gestão de recursos públicos

Abstract

A presente monografia busca analisar os institutos do sigilo bancário e fiscal em conjunto com dever do Estado de realizar ações de fiscalização, prevenção e combate à corrupção na gestão de recursos públicos. A partir do estudo dos direitos e garantias fundamentais (a intimidade e a vida privada) e da pesquisa na doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União sobre o tema, investiga quais informações em poder do Estado brasileiro estão acolhidas por estes institutos. Cuida, também, de verificar em quais situações legais as informações protegidas por sigilo bancário e fiscal podem ser utilizadas por órgãos do Estado responsáveis pelo controle e fiscalização dos recursos públicos no desempenho de seu papel institucional e de suas atribuições. Discute, ainda, a importância da mitigação ou flexibilização do sigilo bancário e do sigilo fiscal como forma de aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de fiscalização de recursos públicos e prevenção à corrupção e aumentar a eficiência e a efetividade da aplicação de recursos públicos.