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dc.contributor.advisorLongo, Ana Carolina Figueiró-
dc.contributor.authorTavares, Claudio Adelino Souza-
dc.date.accessioned2022-04-01T15:33:11Z-
dc.date.available2022-04-01T15:33:11Z-
dc.date.issued2015-
dc.date.submitted2015-
dc.identifier.citationTAVARES, Claudio Adelino Souza. Os limites da lei nº 8.666/1993 para as alterações qualitativas e quantitativas nos contratos administrativos e a possibilidade excepcional de extrapolá-los nos termos do acórdão 215/99 do Tribunal de Contas da União. 2022. 32 f. Monografia. (Pós-graduação em Direito do Saneamento) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Goiânia, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3707-
dc.description.abstractO presente artigo visa demonstrar que apesar dos limites legais para as alterações quantitativas e qualitativas nos contratos administrativos, previstos no art. 65, §1º da Lei 8.666/93, e a necessidade de delimitação do objeto a partir correto planejamento, tendo em vista a evolução das interações socioeconômicas que reverberam no interesse público primário, a administração possui o deverpoder de utilizar ferramentas para adequar execução contratual para atingir sua finalidade precípua a partir do caso concreto, especialmente nos contratos instrumentais à prestação de serviço essencial de abastecimento de água e tratamento de esgotos, haja vista relacionarem a garantia do mínimo existencial, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, permitindo-se, excepcionalmente, a extrapolação desse limites, desde que respeitados o erário e o particular contratado e os pressupostos expressos, contidos no Acórdão 215/99 e outros julgados do TCU, colimando na proteção dos direitos fundamentais dos administrados.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectContrato. Administrativo. Alterações. Limites. Legalidade. Acórdão Plenário 215/1999 TCU.Abastecimento. Água. Tratamento. Esgotos.pt_BR
dc.titleOs limites da lei nº 8.666/1993 para as alterações qualitativas e quantitativas nos contratos administrativos e a possibilidade excepcional de extrapolá-los nos termos do acórdão 215/99 do Tribunal de Contas da Uniãopt_BR
dc.typeMonografia de especializaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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