A lei de acesso à informação e imprensa do Goiás - o uso da LAI pelos jornalistas goianos na apuração de notícias do Governo Estadual

Abstract

O Brasil foi o 89º país no mundo a adotar um marco legal que garante o direito à informação, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) e também na Constituição Brasileira promulgada em 1988. A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em maio de 2012. Em Goiás, a LAI Estadual determinou a criação do Portal da Transparência do Governo de Goiás. A partir desta legislação, os jornalistas passaram a contar com mais um canal para a obtenção de informações a respeito do Governo de Goiás. Este estudo concluiu que os jornalistas goianos conhecem a LAI e acreditam que a norma facilitou o trabalho de apuração de notícias junto ao Governo Estadual. Entretanto, a maioria desses profissionais ainda busca mais as informações disponíveis no Portal de Transparência do Governo, do que se utilizam do expediente de solicitar dados diretamente aos órgãos e entidades estaduais via LAI. Um pequeno número de jornalistas goianos que já que se utilizam desse instrumento, porém, o fazem com frequência.