As implicações econômicas das exclusões das despesas com pessoal do relatório de gestão fiscal no planejamento do gestor público

Abstract

O presente trabalho tem como propósito verificar o impacto das exclusões permitidas pelo artigo 19, §1º, da LC nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, no planejamento governamental do gestor público. Tais despesas ocupam vultosos recursos públicos e ganham relevância na gestão. Para tanto, efetuou-se um estudo detalhado sobre diversos relatórios de gestão fiscal de órgãos autônomos e Poderes das três esferas de atuação governamental, poder judiciário, poder executivo, poder legislativo, ministério público, defensoria pública e tribunais de contas, tendo como objetivo a evidenciação desse impacto. Por conseguinte, efetuou-se uma correlação de sua relevância em relação à despesa bruta total com pessoal. Finalmente, sugerese a criação de sublimites para as exclusões máximas permitidas de modo que o gestor tenha um controle perene sobre planejamento atribuído aos gastos com pessoal

The purpose of this paper is to verify the impact of the exclusions permitted by article 19, § 1, of LC nº 101/2000 - Fiscal Responsibility Law, in the governmental planning of the public manager. Such expenditures occupy large public resources and gain relevance in management. For that, a detailed study was carried out on several reports of fiscal management of autonomous agencies and branches of government, judiciary, executive power, legislative power, public ministry, public defenders and courts of accounts, with the objective of evidence of this impact. Therefore, a correlation was made between their relevance and the total gross staff expenditure. Finally, it is suggested to create sub-limits for the maximum allowable exclusions so that the manager has perennial control over planning assigned to personnel expenses