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Título: Uma análise dos portais da transparência dos governos estaduais do Brasil e do Distrito Federal: verificação quanto à obediência aos requisitos para o direito à informação
Tipo: Artigos acadêmicos
Autor(es): Santos Filho, Manuel Roque dos
Zacarias, João Batista Esperidião Jorge
Palavras-chave: Direito à informação;Portal da transparência;Governos;Lei de Acesso à Informação;Lei de Responsabilidade Fiscal
Data do documento: 2017
Editor: IDP/ EAB
Citação: ZACARIAS, João Batista Esperidião Jorge. Uma análise dos portais da transparência dos governos estaduais do Brasil e do Distrito Federal: verificação quanto à obediência aos requisitos para o direito à informação. 2022. 34 f. Monografia de especialização (Finanças públicas e Administração orçamentária) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Goiânia, 2017.
Resumo: O presente trabalho realizou um estudo pormenorizado do Portal da Transparência dos estados e do Distrito Federal, a fim de verificar o cumprimento das disposições contidas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ressaltando a atenção para os requisitos mínimos exigidos no artigo 8º da LAI, bem como o aspecto normativo constitucional e infraconstitucional do direito à informação. Sendo assim, no primeiro tópico foi abordada a Lei de Acesso à Informação no que tange ao aspecto constitucional e infralegal de tal direito, o procedimento de acesso à informação e os requisitos mínimos e obrigatórios para a transparência ativa; já o segundo tópico, abrangeu a Lei de Responsabilidade Fiscal e os instrumentos de transparência da gestão fiscal; por fim, no terceiro e último tópico, procedeu-se a análise dos requisitos do artigo 8º, §1º da LAI em relação aos portais de transparência dos governos estaduais e do Distrito Federal, que, para facilitar a compreensão, foram agrupados por regiões (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul). A metodologia utilizada na pesquisa compreende a revisão bibliográfica de literatura afeta ao tema; análises de métodos comparativos, estatísticos, qualitativos e resultados de dados colhidos em sites oficiais dos governos; o material analítico construído permite que se faça de modo estruturado, críticas e sugestões às formas de atuação no cumprimento das exigências da LAI e da LRF. Como resultado, procurou-se identificar as formas mais adequadas para se alcançar a efetividade do direito à informação através dos sites da transparência, ressaltando as melhores técnicas de compreensão para os cidadãos, além dos aspectos de navegação, disposição dos dados e termos utilizados.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3763
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