Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3772
Título: As decisões do tribunal de contas do Estado de Goiás que aplicaram multa entre os anos de 2013 e 2016 foram eficazes?
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Botelho, Ana Cristina Melo de Pontes
Melo, Diana Augusta Pereira
Palavras-chave: Controle Externo;Tribunal de Contas no Brasil;Competência sancionatória;TCE-GO;Multa;Eficácia
Data do documento: 2017
Editor: IDP/EAB
Citação: MELO, Diana Augusta Pereira. As decisões do tribunal de contas do Estado de Goiás que aplicaram multa entre os anos de 2013 e 2016 foram eficazes?. 2022. 37 f. Monografia de especialização (Pós-graduação em Controle Externo e Governança Pública) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Goiânia, 2017.
Resumo: O escopo desse trabalho é analisar se as deliberações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás que aplicaram multa entre os anos de 2013 e 2016 foram eficazes quanto ao recebimento dos valores das sanções. Inicialmente, são explanadas as competências constitucionais e o poder sancionatório do Tribunal de Contas, à luz da Constituição Federal de 1988. Em seguida, apresenta-se o histórico e a situação atual do TCE-GO quanto à aplicação da penalidade pecuniária, com amparo na legislação de interesse do Órgão. Por fim, apresenta-se o resultado da pesquisa numérica e analisam-se os serviços e medidas existentes para a efetuação da competência sancionatória da Corte de Contas de Goiás, com sugestões para o aprimoramento do acompanhamento das multas, a fim de torná-las mais eficazes.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3772
Aparece nas coleções:Outras Especializações

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
ARTIGO_DIANA AUGUSTA PEREIRA MELO_2017.pdf821.47 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.