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dc.contributor.advisorSampayo, Dayana Almeida Fraga-
dc.contributor.authorFerreira, Francyane Hansen-
dc.date.accessioned2022-04-12T20:11:18Z-
dc.date.available2022-04-12T20:11:18Z-
dc.date.issued2016-
dc.date.submitted2022-
dc.identifier.citationFERREIRA, Francyane Hansen. Contrato de programa de saneamento público como resultado da gestão associada, em reconhecimento da inserção dos direitos fundamentais. 2022. 29 f. Artigo (Pós-Graduação de Direito do Saneamento) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3774-
dc.description.abstractOs direitos fundamentais se inserem na persecução do fundamento da dignidade da pessoa humana que emana do Estado Democrático de Direito. Neste diapasão, o Estado brasileiro formou-se em uma federação, com autonomia política e administrativa de cada ente, no entanto, de forma cooperativa, isto é, em que pese a independência e a divisão de competências, atuam conjuntamente para promoção dos direitos fundamentais. Desta feita, o saneamento básico constitui-se num conjunto de serviços públicos prestados tendentes a promoção do direito à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado, cuja prestação é titularizada pelos Municípios. No entanto, em virtude da federação cooperativa permitiu-se a gestão associada dos entes mediante a formação de consórcios públicos e convênios de cooperação, cuja regulamentação específica funde-se em um contrato de programa. Nesta esteira, este artigo tem o condão, não exaustivo, de alocar o contrato de programa como instrumento de promoção dos direitos fundamentais promovidos pelos serviços públicos de saneamento básico, como resultado da gestão associada.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/ EABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectGestão associadapt_BR
dc.subjectContrato de programapt_BR
dc.titleContrato de programa de saneamento público como resultado da gestão associada, em reconhecimento da inserção dos direitos fundamentaispt_BR
dc.typeMonografia de especializaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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