Aspectos jurídico-institucionais da regulação dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário face à lei nacional de saneamento básico

Abstract

O presente artigo procurou descrever a trajetória do marco regulatório do saneamento básico, no que tange especificamente os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, instituído pela Lei Federal nº 11.445/07. Após contextualizar historicamente a atuação do Estado brasileiro no setor de saneamento básico em paralelo à evolução da noção de serviços públicos no Direito Administrativo, pretende-se abordar como a atividade regulatória estatal configura e dá sentido à mencionada Lei. Com o advento do novo marco legal (Lei nº 11.445/07), foi apontada a regulação técnica para a efetivação das políticas públicas voltadas para o setor, rumo à universalização do acesso. É investigado o regime jurídico da regulação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Nesse panorama, passa a se discorrer acerca da aplicação de potenciais instrumentos normativo-regulatórios e de sua essencialidade para um melhor ordenamento do setor, com vistas a possibilitar a universalização desses serviços.