Controle externo exercido pelos tribunais de contas diante da discricionariedade administrativa

Abstract

O presente artigo aborda o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas diante da discricionariedade administrativa com o objetivo de identificar quais as possibilidades de fiscalização do poder discricionário conferido ao administrador. Dessa maneira, apresenta uma visão geral sobre controle da administração pública, com enfoque no controle exercido pelos Tribunais de Contas, destacando sua competência, composição e atribuições. Aborda os atos administrativos praticados pelos agentes administrativos no exercício da função executiva, adotando a classificação que os difere em discricionários e vinculados. Os atos administrativos discricionários se relacionam com o mérito administrativo, ou seja, o juízo de conveniência e oportunidade que pode ser exercido pelo administrador público a partir da margem de liberdade que a lei lhe concedeu. Tendo em vista esta atuação discricionária, a qual, certamente, pode sofrer controle externo, que se buscou traçar os limites de atuação dos Tribunais de Contas.

This article deals with the external control exercised by the Audit Courts in the face of administrative discretion with the objective of identifying the possibilities of supervising the discretion granted to the administrator. In this way, it presents an overview on public administration control, focusing on the control exercised by the Audit Courts, highlighting its competence, composition and attributions. It addresses the administrative acts practiced by administrative agents in the exercise of the executive function, adopting the classification that differs them in discretionary and related. The discretionary administrative acts are related to the administrative merit, that is, the judgment of convenience and opportunity that can be exercised by the public administrator from the margin of freedom that the law granted him. In view ofthis discretionary action, which, certainly, can undergo external control, which sought to outline the limits of the Courts of Accounts.