Em que medida é efetivo o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas?

Abstract

Esta monografia circunscreve-se na análise dos produtos do tratamento diferenciado e favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, se eles realmente coadunam com o interesse público e com os princípios constitucionais gerais e licitatórios que regem o ordenamento pátrio. Há, ainda, suposto embasamento a esse tratamento diferenciado. Em que pese essa premissa, ele é justo, bem como social e economicamente adequado em face dos certames licitatórios realizados pelo Poder Público? Em outras palavras, tem-se que o presente trabalho tentará analisar se é justo ou não o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das licitações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública.

This monograph is confined to the analysis of the products of the differentiated and favored treatment given to micro and small enterprises, if they really fit the public interest and with the general constitutional principles and bidding rules governing the country's order. There is also a supposed basis for this differential treatment. There is also a supposed basis for this differential treatment. In spite of this premise, is it fair, as well as socially and economically appropriate in the face of the biddings held by the Public Power? In other words, the present work will try to analyze whether or not the differential treatment given to microenterprises and small businesses in the scope of bids made by the organs and entities of the Public Administration.