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dc.contributor.advisorOliveira, Odilon Cavallari de-
dc.contributor.authorOliveira, Vítor Guilherme Martins de-
dc.date.accessioned2022-04-30T12:56:49Z-
dc.date.available2022-04-30T12:56:49Z-
dc.date.issued2017-
dc.date.submitted2022-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Vítor Guilherme Martins de. Em que medida é efetivo o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas? 2022. 52 f. Monografia de especialização (Pós-graduação em Controle Externo e Governança Pública) – Instituto Brasiliense de Direito Público, Goiânia, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3811-
dc.description.abstractEsta monografia circunscreve-se na análise dos produtos do tratamento diferenciado e favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, se eles realmente coadunam com o interesse público e com os princípios constitucionais gerais e licitatórios que regem o ordenamento pátrio. Há, ainda, suposto embasamento a esse tratamento diferenciado. Em que pese essa premissa, ele é justo, bem como social e economicamente adequado em face dos certames licitatórios realizados pelo Poder Público? Em outras palavras, tem-se que o presente trabalho tentará analisar se é justo ou não o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das licitações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública.pt_BR
dc.description.abstractThis monograph is confined to the analysis of the products of the differentiated and favored treatment given to micro and small enterprises, if they really fit the public interest and with the general constitutional principles and bidding rules governing the country's order. There is also a supposed basis for this differential treatment. There is also a supposed basis for this differential treatment. In spite of this premise, is it fair, as well as socially and economically appropriate in the face of the biddings held by the Public Power? In other words, the present work will try to analyze whether or not the differential treatment given to microenterprises and small businesses in the scope of bids made by the organs and entities of the Public Administration.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherInstituto Brasiliense de Direito Públicopt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectnormatizaçãopt_BR
dc.subjectlicitaçãopt_BR
dc.subjectcontratação públicapt_BR
dc.subjectcompetitividadept_BR
dc.subjectigualdadept_BR
dc.titleEm que medida é efetivo o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas?pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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