Dos atos sujeitos a registro no tribunal de contas: implicações

Abstract

O objetivo dessa pesquisa foi analisar as implicações dos atos de pessoal sujeito a registro no Tribunal de Contas. Não obstante ser a titularidade do controle externo da competência do Poder Legislativo, a maioria das atribuições de fiscalização, nesta seara, é da competência exclusiva do Tribunal de Contas, no meio delas o registro dos atos de admissão, aposentadoria, a qualquer título, reformas e pensões e demais atos de pessoal que impliquem início ou fim da relação jurídica de vínculo com a Administração Pública. Enfrentou-se na problemática as medidas impostas pelo Tribunal de Contas no sentido da violação dos princípios da segurança jurídica, confiança e estabilidade das relações jurídicas. É de se observar que para a atuação do Tribunal de Contas não restar prejudicada, devem ser encontrados mecanismos para acelerar o processo de análise dos atos submetidos a registro, bem como atribuir natureza jurídica de ato simples a tais atos para também não prejudicar o servidor ativo, inativo ou seu dependente.

The objective of this research was to analyze the implications of the acts of personnel subject to registration in the Court of Auditors. Notwithstanding the fact that external control is the responsibility of the Legislative Branch, most of the supervisory functions in this area fall within the exclusive competence of the Court of Auditors, among them the registration of acts of admission, retirement, for whatever reason, and pensions and other imply beginning or end of the legal relationship of bond with the Public Administration. The Court of Auditors’ measures to violate the principles of legal certainty, trust and stability of legal relations were dealt with in the problem. It should be noted that for the performance of the Court of Auditors not to be impaired, mechanisms must be found to accelerate the process of analysis of the acts submitted to registration, as well as to assign the legal nature of a simple act to such acts in order not to prejudice the active server, inactive or dependent as well.