A participação dos órgãos de controle externo na construção de um novo panorama de responsabilização de agentes no brasil após o advento da constituição de 1988

Abstract

Este estudo pretende examinar a sistemática da penalização de agentes públicos e privados perante a atividade de controle externo desenvolvida por órgãos do Estado Brasileiro. Para isso, buscou-se focar as principais características dos processos de responsabilização que, no plano federal, tramitam no Congresso Nacional e no Tribunal de Contas da União, trazendo esse cenário, também, para o plano estadual e municipal. A finalidade deste trabalho foi apresentar um novo contexto no qual o controle e a fiscalização exercidos pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas oferecem caminhos seguros para a tutela da Administração Pública, sobretudo sob o ponto de vista financeiro, patrimonial e contábil. Em suma, com as reflexões e conclusões advindas, percebeu-se que o controle externo é uma parte essencial na estrutura do Estado Democrático de Direito, uma vez que, a partir dele, é possível detectar eventuais prejuízos ao erário, os quais acabam por lesionar os próprios interesses da própria sociedade.

The present study aims to examine a punishment system for public administration agents in the context of before an external control activity by Brazilian State bodies. In order to do this, we sought to focus on the main characteristics of the processes of accountability that, at the federal level, are processed in the Brazilian National Congress and in the Federal Court of Accounts, bringing this scenario also to the state and municipal levels. The purpose of this work was present a new context in wich governmental control exerted by the Legislative Power and by the Supreme Audit Court insures the guardianship of Public Administration, from the financial, property and accounting point of view. In short, with the forthcoming reflections and conclusions, it was possible to perceived that external control is an essential part in the structure of the democratic State of the rule of Law, since, from it, resides the very interests of society.