(In)constitucionalidade da execução provisória da pena nos crimes de competência do tribunal do júri após o advento da Lei n° 13.964/2019

Abstract

O presente artigo tem como objetivo o estudo sobre a possibilidade da execução provisória da pena nos crimes de competência do Tribunal do Júri. Deste modo, o artigo busca verificar se a competência constitucional conferida pelo constituinte originário possui o condão de autorizar a execução quando ainda não esgotadas as possibilidades de recurso. O eixo metodológico utilizado foi o dogmático instrumental a partir de consultas legislativas, da análise objetiva da Constituição Federal, do Código Penal e do Código de Processo Penal, e das decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, como o Recurso Extraordinário n° 1.235.349 e Habeas Corpus n. 649.103/ES. Assim, conclui-se que, observado o disposto na legislação e na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, se verifica a inconstitucionalidade da execução provisória da pena nos crimes de competência do Tribunal do Júri, após o advento da Lei n° 13.964/2019.

This article aims to study the possibility of provisional execution of the penalty in crimes within the jurisdiction of the Jury Court. Thus, the article seeks to verify if the constitutional competence conferred by the original constituent has the power to authorize the execution when not yet exhausted as possibilities of appeal. The methodological axis used was the instrumental dogmatic from legislative consultations, the objective analysis of the Federal Constitution, the Penal Code and the Criminal Procedure Code, and the decisions of the Federal Supreme Court and Superior Court of Justice, such as Extraordinary Appeal nº. 1,235,349 and Habeas Corpus n. 649,103 / ES. Thus, it is concluded that, observing the result in the legislation and in the decision of the Superior Court of Justice, the provisional execution of the penalty in crimes within the jurisdiction of the Jury Court, after the enactment of Law Nº. 13.964/2019, is unconstitutional.