Uma análise da LGPD e a identificação dos agentes de tratamento de dados pessoais e suas responsabilidades, na operação de marketing digital da BB Seguros

Abstract

A privacidade da era da informação deve ser definida pelo sujeito mantendo o controle sobre suas próprias informações. Nesse sentido, a escolha pessoal é valiosa, considerando que as organizações têm novos poderes para processar dados. O direito à proteção de dados está relacionado ao direito da personalidade, não ao direito da propriedade. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/18 - LGPD) visa proteger as liberdades básicas e a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de uma pessoa natural. Nesse contexto, à luz das definições de agentes de tratamento estabelecidas pela lei brasileira, o presente estudo tem por objetivo identificar os agentes de tratamento de dados pessoais definidos pela LGPD e suas responsabilidades na operação de de marketing digital da BB Seguros.A metodologia do presente estudo se traduz numa pesquisa bibliográfica e documental, de natureza qualitativa, realizada através de livros, artigos acadêmicos, periódicos e sites especializados quanto ao tema escolhido, tendo também por referência a legislação brasileira e europeia sobre proteção de dados pessoais e as manifestações de órgãos públicos sobre o tema.

The privacy of the information age must be defined by the subject maintaining control over his own information. In this sense, personal choice is valuable, as organizations have new powers to process data. The right to data protection is related to the right of personality, not the right to property. The General Law for the Protection of Personal Data (13.709/18 or LGPD) aims to protect the basic freedoms and privacy and free development of a natural person's personality. Thus, in this context, taking into account the provisions of the Brazilian law on data controllers and data processors, this study aims to identify the personal data processing agents defined by the LGPD and their responsibilities in the digital marketing operation of BB Seguros. The methodology of this study consists of a bibliographical and documental research, of a qualitative nature, carried out through books, academic articles, periodicals and specialized websites regarding the chosen topic, and taking into account the Brazilian and European legislation, as well as information provided by public bodies regarding the chosen theme.