A extensão dos efeitos da sanção de suspensão de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração.

Abstract

A sanção administrativa consistente na suspensão de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração foi tratada no presente trabalho, de modo a se abordar a legislação que envolve as licitações e os contratos administrativos no seu aspecto sancionatório e a sua aplicação aos casos concretos, com o intuito de se verificar os pontos que dão sustentação à decretação da penalidade com a limitação de seus efeitos ao órgão sancionador, com a extensão de seus efeitos aos demais órgãos e entidades do mesmo ente federativo, e ainda, estendendo-se tais efeitos aos demais entes federados, tendo sido utilizada uma abordagem dogmática e comparativa, a fim de investigar os posicionamentos da doutrina e jurisprudência acerca do assunto. Para tanto, se fez necessário esclarecer as possibilidades interpretativas oriundas dos dispositivos normativos estudados, bem como os seus reflexos perante os contratados na condição de sancionados, buscando compatibilizar tais posicionamentos com algumas teorias e princípios do direito constitucional e administrativo, de modo a possibilitar maior segurança jurídica ao administrado.