1. DSpace IDP
  2. DIREITO
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
  4. Especialização em Direito Administrativo
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dc.contributor.advisorSilva, Marco Aurélio de Barcelos-
dc.contributor.authorSouto, Luís Eduardo da Graça.-
dc.date.accessioned2012-07-02T18:39:44Z-
dc.date.available2012-07-02T18:39:44Z-
dc.date.issued2012-
dc.date.submitted2012-
dc.identifier.citationSOUTO, Luís Eduardo da Graça. O ato concessivo de aposentadoria voluntária de servidor público federal: o devido processo legal e o princípio da proteção à confiança. Brasília, 2012. 67f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/389-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.pt_BR
dc.description.abstractEsta monografia tem por escopo reunir os argumentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da natureza jurídica do ato concessivo da aposentadoria voluntária e a possibilidade jurídica de sua invalidação, à vista do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, da observância do devido processo legal e do princípio constitucional da segurança jurídica.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectAposentadoria Voluntáriapt_BR
dc.subjectServidor Públicopt_BR
dc.subjectAto Administrativopt_BR
dc.subjectProcesso Administrativopt_BR
dc.subjectSegurança Jurídicapt_BR
dc.titleO ato concessivo de aposentadoria voluntária de servidor público federal: o devido processo legal e o princípio da proteção à confiança.pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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