A dispensa de licitação: consequências jurídicas da emergência "fabricada”.

Abstract

Esta monografia trata do princípio constitucional da licitação enfatizando a contratação direta emergencial realizada pela Administração Pública em decorrência da dispensa de procedimento licitatório amparado no Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Aborda os aspectos relacionados aos casos de dispensa de licitação pública expressamente previstos no art. 24 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisando especialmente a hipótese de dispensa por emergência de situação fática. Dá ênfase às situações emergenciais reais para dispensa de licitação destacando especialmente a chamada emergência “fabricada”.