Aspectos jurídicos do controle de constitucionalidade no estado do Maranhão : a (im)possibilidade de decisões políticas a partir da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Abstract

Este presente estudo tem por objeto de investigação analisar a jurisdição constitucional realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mormente quando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme previsto no art. 27 da Lei nº. 9.868/99. À luz da teoria contemporânea do direito, bem como pela previsão na Constituição Federal de 1988 de que os Tribunais estaduais são competentes para controlar a constitucionalidade de atos normativos estaduais e municipais que confrontarem a Constituição Estadual, busca-se analisar se as decisões tomadas por este órgão quando da análise da compatibilidade de determinado ato normativo em face da Constituição Estadual se revestem por jurídicas ou por políticas, dado que essa nova teoria quer ultrapassar o poder discricionário que, muitas vezes, é arbitrário, e as decisões com base em questões utilitárias, porque a modulação dos efeitos, nos termos em que previsto na lei específica, não parece ser um instrumento de racionalidade jurídica, mas de expressão de um poder político ilegítimo e rechaçado pela atual sistemática constitucional. Utiliza-se como marco teórico a teoria da integridade na compreensão procedimentalista do direito.

This present study is to analyze the object of investigation constitutional jurisdiction held by the Court of the State of Maranhão, especially when the modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality, as provided for in art. 27 of Law no. 9.868/99. In the light of contemporary theory of law as well as forecast by the 1988 Federal Constitution that the state courts are competent to control the constitutionality of normative acts of state and municipal that confront the State Constitution, seeks to analyze if the decisions taken by this body when examining the compatibility of a particular legislative act in the face of the lining of the State Constitution if law or policy since this new theory or exceed the discretion that is often arbitrary, and decisions based on utility issues, because the modulation effects in the terms foreseen in the specific law, there seems to be an instrument of legal rationality, but rather an expression of political power illegitimate and not wanted by the current constitutional system. It is used as the theoretical framework in understanding the theory of integrity proceduralist law.