A viabilidade jurídica da empreitada integral como ferramenta de participação competitiva das empresas estatais no setor elétrico.

Abstract

Nesta monografia, analisa-se inicialmente, ainda que de forma breve, a evolução da intervenção do Estado no domínio econômico, a fim de se chegar à configuração jurídica das empresas públicas e sociedades de economia mista. Após, enfoca-se a atuação destas no modelo atual do setor elétrico brasileiro, no qual predomina a competitividade. Como ponto central do estudo, tem-se o exame da viabilidade jurídica da utilização da empreitada integral como ferramenta eficiente para execução de contratos administrativos, principalmente aqueles relacionados à transmissão de energia elétrica. Finalmente, são abordados, ainda, os aspectos exigidos pela legislação em vigor para viabilização das contratações públicas no regime de empreitada integral - os aspectos técnicos e econômicos que tornam recomendável, no caso do setor elétrico, a utilização da empreitada integral. O objeto do presente trabalho, deste modo, mostra-se de suma importância para a chamada Administração Pública Empresarial e para o próprio Direito Administrativo, visto que se torna insubsistente o conhecimento puro e simples das normas jurídicas sem a devida análise de sua aplicação prática, bem como de sua conformação à realidade.