A desapropriação e a impossibilidade da submissão dos pagamentos prévios à fila dos precatórios.

Abstract

Instituto da desapropriação e suas características fundamentais impedem que o patrimônio do particular seja expropriado sem prévia indenização. Sistema encontra respaldo em todas as Constituições editadas no Brasil, mas vem sendo paulatinamente mitigado com respaldo do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e de medidas provisórias convertidas em lei pelo Congresso Nacional, mediante as quais se tem buscado privilegiar o interesse público secundário do estado de não pagar previamente e em dinheiro as indenizações por desapropriações, o que constitui verdadeira afronta ao direito fundamental previsto na Constituição da República, artigo 5º, inciso XIV, além de afrontar princípio fundamental da República, conforme artigo 1º, inciso III. As exceções à regra da prévia indenização em dinheiro são aquelas admitidas na própria Constituição, conforme redação do inciso XIV do artigo 5º e nos termos do que dispõem os artigos 182, § 4º e 184, ambos também do texto Constitucional. A execução de medidas restritivas a um direito fundamental coloca em risco a própria República e o estado democrático de direito na medida em que o cidadão comum desacredita da conduta dos governantes. Urge a retomada da linha que deveria ser tomada em casos semelhantes, conforme a regra que institui o direito fundamental à prévia indenização.