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Título: A culpabilidade como limite ao poder punitivo estatal
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Evangelista, Marcio
Gomes, Luana Teresa Freitas Costa
Palavras-chave: Direito penal;Estado;Jus puniendi estatal;Culpabilidade
Data do documento: 2011
Citação: GOMES, Luana Teresa Freitas Costa. A culpabilidade como limite ao poder punitivo estatal. 2022. 53 f. Monografia (especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília-DF, 2011.
Resumo: O Direito Penal brasileiro atual tem tornado extremamente frágil um dos seus pontos fundamentais, que é a culpabilidade, prescindindo de um significado preciso. Desta forma, o presente trabalho, pautado no método descritivo, apresentará a evolução do conceito de culpabilidade, para, mais adiante, fragmentar e diferenciar as diversas concepções existentes acerca desse polêmico instituto – a culpabilidade. Posteriormente, com base nos principais autores pátrios e estrangeiros, será feita uma análise crítica acerca do fundamento da culpabilidade, à luz da teoria normativa pura, que é o livre arbítrio, concluindo, ao cabo, pela sua indemonstrabilidade. Eis, então, o resultado deste Estudo: demonstrar a atual função político-criminal da culpabilidade como limite ao jus puniendi estatal, de forma a adequá-la ao contexto de um direito penal mínimo, subsidiário e garantista, critérios essenciais em um Estado Democrático de Direito, e que norteiam a presente monografia.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3955
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