A definição da competência para a realização do licenciamento ambiental no direito brasileiro

Abstract

Pesquisa sobre a competência para a realização de licenciamento ambiental no direito brasileiro. Por meio da pesquisa instrumental, utilizando-se da técnica bibliográfica e jurisprudencial, analisou-se o instituto do licenciamento ambiental como importante mecanismo posto a disposição do Poder Público para a defesa do meio ambiente. Inserido dentro do poder de polícia atribuído às três esferas governamentais (União, Estados e Municípios), o instituto materializa o controle estatal sobre atividades ou empreendimentos que possam interferir nas condições ambientais. O problema da indefinição do órgão governamental competente para a realização do licenciamento ambiental encontra solução, no âmbito deste trabalho, a partir da análise das regras constitucionais de repartição de competências e do alcance da autonomia dos entes da Federação considerando a forma de Estado federativa adotada no Brasil. A inexistência de regras legais claras e harmônicas entre si indica a necessidade de um aperfeiçoamento no que diz respeito ao arcabouço legislativo infraconstitucional. Necessária se faz a consolidação do Sistema Nacional do Meio Ambiente e a definição, de forma clara e geral, quanto às atribuições e responsabilidades de cada ente, possibilitando a cooperação administrativa entre eles e a melhora da qualidade da gestão ambiental.

The present research examines the competence for environmental licensing within Brazil's legal system. Through bibliographic and jurisprudential research, the state of environmental licensing was analyzed as an important Governmental mechanism when environmental protection is concerned. Embedded within policies of three levels of Government (Municipalities, Regions, and States), the institute represents state-level actions that impose direct control on activities that may interfere with environmental conditions or create environmental damage. A solution to the issue of unspecified agencies that may be directly responsible for environmental licensing is found through the analysis of constitutionally established competencies as well as autonomous roles of Federal Entities, while considering the Federalism adopted in Brazil. Moreover, the lack of transparent legal and mutually benefiting regulations on the environmental licensing indicates a dire necessity for assessment of the legal system. In addition to a transparent definition of the role and responsibilities of each entity here involved, the consolidation of a National Environmental System proves itself to be a necessity for the achievement of better administrative cooperation and for the improvement in quality of environmental management.