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Título: A divergência no cálculo do “refis da crise”
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Vieira, Hector
Silva, Priscilla Cristine da
Palavras-chave: Direito tributário;Lei nº 11.941/09;Parcelamento de dívidas;Pagamento à vista
Data do documento: 2012
Citação: SILVA, Priscilla Cristine da. A divergência no cálculo do “refis da crise”. 2022. 47 f. Monografia (Especialização em Direito Tributário e Finanças Públicas). — Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília-DF, 2012.
Resumo: No presente trabalho, foram traçados breves comentários referentes ao instituto do parcelamento no Direito Tributário Brasileiro que, após acertada alteração na legislação tributária, passou a fazer parte do rol que define as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Para tanto, foi feita uma abordagem resumida sobre as discussões que envolvem o instituto do parcelamento e o da moratória e sobre os principais programas de parcelamento inseridos ao ordenamento jurídico pátrio até o mais recente deles, qual seja, o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, conhecido como “REFIS da crise” ou “REFIS IV”. A partir disso, o cerne do presente trabalho consiste em analisar e confrontar as regras para calcular o valor devido para parcelamento ou pagamento à vista dos débitos, previstas no art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 11.941/09, com as regras contidas no art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09 – editada meramente para regulamentar a referida lei –, sob a análise dos princípios da isonomia, hierarquia entre as normas e segurança jurídica.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3969
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