A atuação do Estado-Juiz diante das Omissões Legislativas

Abstract

O controle judicial da omissão legislativa é um tema de grande repercussão no mundo jurídico e social. Saber qual o limite de atuação do Estado-Juiz ao estipular quais serão os efeitos da decisão judicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e no Mandado de Injunção, consagra um questionamento de inúmeros pontos controversos diante da nova ideologia constitucional do Estado Democrático de Direito. Vários são os alvitres dicotômicos entre juristas e doutrinadores. Na tentativa de buscar a melhor opinião ou resposta a este questionamento é necessário fazer um estudo esmiuçado da jurisprudência e da doutrina, no sentido de conseguir tornar os aludidos instrumentos constitucionais eficazes, a ponto de ao final promover a efetividade da Constituição e dos direitos nela estabelecidos. Por isso, serão destrinchados no presente trabalho a análise de conceitos básicos, com vistas a sempre pretender alcançar soluções plausíveis, desde que respeitando a ordem constitucional de tornar concreta as aspirações sociais (justiça social) fixadas na Constituição Federal.