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Título: A reclamação constitucional: instrumento processual de efetividade das decisões do Supremo Tribunal Federal
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Carvalho, Paulo Gustavo Medeiros
Carvalho, Kátia Aparecida de Novaes Portela de
Palavras-chave: Processo Civil;Reclamação Constitucional;Efeito Vinculante;Supremo Tribunal Federal
Data do documento: 2-Jul-2012
Citação: CARVALHO, Kátia Aparecida de Novaes Portela de. A reclamação constitucional: instrumento processual de efetividade das decisões do STF. Brasília, 2012. 80f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Esse trabalho tem como enfoque a reclamação constitucional como instrumento processual de efetividade para as decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade. A abordagem objetiva apresentar a relevância atribuída à reclamação a partir da Emenda Constitucional n. 3 de 1993 com a instituição do efeito vinculante para a ação declaratória de constitucionalidade. O trabalho se justifica pela importância do debate que se desenvolve em torno do estabelecimento dos limites objetivos do efeito vinculante para o enquadramento das hipóteses de cabimento da reclamação previstas para a preservação da competência e da garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. A problemática delineada se refere à extensão do efeito vinculante das decisões aos fundamentos dessas decisões, tal como preconiza a teoria da transcendência dos motivos determinantes, o que dificulta a identificação da matéria de direito cujo pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal está recoberta pela eficácia vinculante. A dificuldade de delimitação quanto ao questionamento possível para o conhecimento da reclamação repercute diretamente contra a proposta de incremento de segurança jurídica e acesso à justiça pelo mecanismo do efeito vinculante.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/398
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