Regime de substituição tributária progressiva do ICMS: uma análise no setor farmacêutico

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar se o sistema vigente de substituição tributária progressiva do ICMS, dada sua evolução normativa e jurisprudencial, ainda se mostra eficaz para promover a praticidade na fiscalização e justiça fiscal no setor econômico. Para medir a eficiência do regime, são trazidas importantes considerações sobre sua atual utilização e o alcance dos seus objetivos como regime jurídico capaz de possibilitar o desenvolvimento econômico através da justiça fiscal. Confere-se especial ênfase ao estudo normativo e jurisprudencial do instituto, especialmente o RE 593.849-MG, que é feito a partir de premissas que causam grande impacto aos entes estaduais e aos contribuintes do imposto, demonstrando, através de uma análise empírica do setor farmacêutico, que a obrigatoriedade do regime em determinados setores econômicos se mostra ineficaz e onerosa para os Fiscos estaduais, além de causar prejuízos aos contribuintes e extrema complexidade para o setor econômico. Ao final procura-se sugerir alterações legislativas que se mostrem possíveis, como forma de sanar as imperfeiçoes do regime, ou pelo menos, reduzi-las ao ponto de equilíbrio entre os direitos particulares suprimidos e os interesses públicos esperados.

The present work aims at analysing if the current system for progressive tax substitution of the ICMS, given its normative and jurisprudential evolution, is still effective in promoting fiscal justice and practicality to tax supervision in the economical sector. In order to measure the system’s efficiency, important considerations on its current use were taken as well as its achievements as a legal regime capable of fomenting economic development through fiscal justice. Special emphasis was given to the normative and jurisprudential study of the current legal instrument, especially to RE 593.849-MG, which stemmed from premises that cause big impact to state authorities and taxpayers, demonstrating through empirical analysis of the pharmaceutical sector, that the regime obligatoriness to some sectors becomes inneffective and onerous to state tax authorities, in addition to causing loss to taxpayers and extreme complexity to the economical sector. In the end, we suggest legislative changes that are proved to be possible, in order to correct the imperfections of the regime, or at least, reduce them, as to strike a balance between suppressed private rights and expected public interest.