A proposta de atualização do arcabouço legal do saneamento básico no Brasil e a viabilidade das novas competências da Agência Nacional de Águas

Abstract

A presente pesquisa analisa os principais pontos da proposta do novo marco legal do saneamento no Brasil, inclusive sua constitucionalidade, em especial as novas atribuições da Agência Nacional de Águas de elaborar normas de referência para o setor. Como fonte de pesquisa foram utilizadas a doutrina, a jurisprudência, pareceres e exposições de motivo constantes do processo legislativo. Concluiu-se que a proposta é constitucional e tem o potencial de trazer avanços importantes para o setor.