Aplicação da multa do art. 475-J do CPC na execução provisória.

Abstract

Esse trabalho tem como objeto a incidência da multa do art. 475 do Código de Processo Civil na execução provisória. Aborda o problema que se criou com a lacuna na lei sobre a matéria. São elencados os pontos controvertidos e as soluções dadas pela doutrina pelos Tribunais brasileiros, principalmente pelo Superior Tribunal de Justiça. No primeiro capítulo é feito um estudo a respeito da evolução histórica da execução e sobre a sistemática e mudanças legislativas dessa fase processual no Código de Processo Civil de 1973. Na segunda parte é analisada a multa do art. 475 – J do CPC, sua natureza jurídica, bem como sua aplicação na execução definitiva. Por fim, no terceiro capítulo é feita uma explanação sobre a execução provisória e a aplicação da multa nesse procedimento. Tanto o segundo quanto o terceiro capítulo é mencionado o posicionamento atual dos Tribunais de Justiça de alguns Estados e do Superior Tribunal de Justiça.