Da anulação ex officio do ato administrativo: limites impostos pelo princípio da segurança jurídica

Abstract

Estudo sobre a anulação ex officio dos atos administrativos inválidos pelo Administração Pública, especialmente sobre os limites que lhe são impostos pelo princípio da segurança jurídica e sua dimensão específica da proteção da confiança ou da boa fé, como pressuposto material do princípio do Estado de Direito, obrigando a Administração Pública a observar a garantia fundamental do devido processo legal, como vem reconhecendo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A anulação dos atos administrativos inválidos pela Administração Pública encontra-se disciplinada na Lei n° 9.874, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". Conclui que em situações excepcionais, antes de decorrido o prazo fixado no texto legal, pode ocorrer confronto entre os princípios da legalidade e o princípio da segurança, hipótese em que haverá intérprete/aplicador do direito ponderar entre esses dois princípios, para apurar qual dos dois deverá ser aplicado em caso correto, observando o que melhor atende o interesse público.

Study on the annulment of ex officio administrative acts invalid by the government, specifically on the scope of which are impose by the principle of legal security in their specific aspects of protection of confidence or of good faith, as material assumption of principle of rule of law, forcing the government to absorve the fundamental guarantee of due legal process, as is recognizing the jurisprudence of the Supreme Federal Court. The annulment of adminstrative acts invalid by the Public Administration has been disciplined in Law n° 9874, January 29, 1999, which "regulates the administrative process under the Federal Public Administration". It concludes that in exceptional circumstances, before the deadline in the legal text, can occur confrontation between the principles of legality and the principle of securaty, in which case should the interpreter / applicator the right balance between these two principles, of determine which of two should be applied to the case, nothing that better serves public interest.