Novas atribuições da Aeronáutica na Administração Pública Constitucional: em que medida é legítima a atuação da Aeronáutica em atividades de apoio aéreo a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Abstract

Estudo de solicitações de apoio aéreo à Aeronáutica, em atividades de interesse público, a órgãos e entidades da Administração Pública federal, sob o enfoque do Direito Administrativo constitucional. Novos paradigmas do direito administrativo em contraposição ao princípio da legalidade estrita. Análise de solicitações de órgãos e entidades da Administração Pública Federal em atividades de apoio aéreo no transporte de agentes administrativos que necessitam de deslocamento pelo território nacional. Reflexão acerca da legalidade das atividades e compatibilidade com as atribuições militares do Comando da Aeronáutica, que tem como premissa a segurança do espaço aéreo. As atividades de apoio aéreo a órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem ocorrer sem o comprometimento de sua destinação. Trata-se de estudo de atividades administrativas relevantes para a matéria de Direito Administrativo, no âmbito das atribuições dos órgãos da Administração Pública Federal, sob o enfoque do direito administrativo constitucional.