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Título: Novas atribuições da Aeronáutica na Administração Pública Constitucional: em que medida é legítima a atuação da Aeronáutica em atividades de apoio aéreo a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Santos, Aline Sueli de Salles
Costa, Hernanda Caldeira
Palavras-chave: Direito Administrativo;Organização Administrativa;Comando da Aeronáutica;Administração Pública;Constituição
Data do documento: 2012
Citação: COSTA, HERNANDA CALDEIRA. Novas atribuições da Aeronáutica na Administração Pública Constitucional: em que medida é legítima a atuação da Aeronáutica em atividades de apoio aéreo a órgãos e entidades da Administração Pública. Brasília, 2011. 44f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Estudo de solicitações de apoio aéreo à Aeronáutica, em atividades de interesse público, a órgãos e entidades da Administração Pública federal, sob o enfoque do Direito Administrativo constitucional. Novos paradigmas do direito administrativo em contraposição ao princípio da legalidade estrita. Análise de solicitações de órgãos e entidades da Administração Pública Federal em atividades de apoio aéreo no transporte de agentes administrativos que necessitam de deslocamento pelo território nacional. Reflexão acerca da legalidade das atividades e compatibilidade com as atribuições militares do Comando da Aeronáutica, que tem como premissa a segurança do espaço aéreo. As atividades de apoio aéreo a órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem ocorrer sem o comprometimento de sua destinação. Trata-se de estudo de atividades administrativas relevantes para a matéria de Direito Administrativo, no âmbito das atribuições dos órgãos da Administração Pública Federal, sob o enfoque do direito administrativo constitucional.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/416
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