A tecnologia e o poder de polícia administrativa de trânsito: estudo de caso do recurso especial 759.759-DF.

Abstract

Estudo do caso do Recurso Especial 759.759-DF, sob a perspectiva da lei, doutrina e jurisprudência. O tema desenvolvido nesse trabalho, a esfera de atuação da tecnologia para lavratura dos autos das infrações de trânsito, gira em torno da seguinte problemática: Quem é competente para a lavratura do Auto de Infração de Trânsito: o agente ou a máquina? Se for o agente, quais são os requisitos desse Auto? Se for a máquina, qual o procedimento a ser adotado? Foi legal a decisão do Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Recurso Especial? Se tiver sido ilegal, onde está a ilegalidade? Qual é a causa da insatisfação social com o emprego de tecnologia no poder de polícia administrativa de trânsito? É indispensável o uso da tecnologia? ? A legislação está conseguindo atender o seu objetivo de conter o particular no trânsito? Se não, quais seriam as alternativas à disposição do Estado? Para responder aos questionamentos a pesquisa faz uma breve reconstrução sobre a história do Poder de Polícia, seus conceitos, elementos estruturantes, classificação dos atos do Poder de Polícia, a legalidade aplicável ao Poder de Polícia Administrativa de Trânsito, processo administrativo do Poder de Polícia de Trânsito, menciona as jurisprudências dominantes sobre o tema e analisa o Recurso Especial 759.759-DF.