Critério de escolha dos Ministros para um Tribunal de Contas da União mais independente

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica do sistema de nomeação dos ministros do Tribunal de Contas da União, qual seja, escolha por parte do Poder Executivo e do Legislativo e, subsequente, sabatina pelo Senado Federal. Para que os julgadores das contas públicas exerçam sua missão constitucional, é importante que estejam livres de influências externas, a fim de não comprometer a imparcialidade de suas decisões. Esse sistema possibilita um controle externo parcial e ineficiente, uma vez que parte de seus ministros são escolhidos por quem irá fiscalizar suas próprias contas ou de seus aliados, estando na contramão do princípio da impessoalidade e da moralidade. Ademais, a escolha dos seus membros está em desarmonia com o princípio da igualdade, uma vez que dos 9 (nove) ministros, apenas 2 (dois) deverão ser concursados. Sendo assim, devido à importância da Corte de Contas para a sociedade, examinar-se-ão o critério de escolha dos seus membros sob a ótica dos princípios da igualdade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência e, também, na perspectiva das Propostas de Emendas à Constituição Federal, as quais propõem por uma modificação no critério de escolha dos membros do TCU. A metodologia da pesquisa caracteriza-se como empírica, prescritiva, descritiva e teórica, com base em pesquisas, estudos, relatórios, editais de concurso, doutrinas e jurisprudência do STF, a fim de apresentar elementos para uma reflexão sobre o atual cenário da Corte de Contas e a necessidade de amplo debate no Congresso Nacional, haja vista que essa Instituição atua como guardiã dos recursos públicos.

The present work aims to carry out a critical analysis of the system of appointment of the ministers of the Federal Court of Accounts, that is, choice by the Executive and Legislative Powers and, subsequent, sabbatine by the Federal Senate. In order for public accounts judges to exercise their constitutional mission, it is important that they are free from external influences, so as not to compromise the impartiality of their decisions. This system allows a partial and inefficient external control, since part of its ministers are chosen by those who will supervise their own accounts or those of their allies, going against the principle of impersonality and morality. In addition, the choice of its members is in disharmony with the principle of equality, since of the 9 (nine) ministers, only 2 (two) must be public. Therefore, due to the importance of the Court of Accounts for society, the criterion for choosing its members will be examined from the perspective of the principles of equality, morality, impersonality and efficiency, and also from the perspective of the Proposals of Amendments to the Federal Constitution, which propose a change in the criteria for choosing TCU members. The research methodology is characterized as empirical, prescriptive, descriptive and theoretical, based on research, studies, reports, tender notices, doctrines and jurisprudence of the STF, in order to present elements for a reflection on the current scenario of the Court of Accounts and the need for a broad debate in the National Congress, given that this Institution acts as guardian of public resources