A intervenção judicial nas escolhas orçamentárias e a efetivação das políticas públicas.

Abstract

O presente estudo tem por tema a intervenção judicial nas escolhas orçamentárias e a efetivação das políticas públicas para o atendimento dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos. Pretende-se, pois, desenvolver uma reflexão sobre as escolhas orçamentárias e a vinculação das políticas públicas aos ditames constitucionais, os quais fundamentam e limitam a atuação dos Poderes Públicos. Para tanto, o trabalho é divido em três capítulos: o primeiro trata da escolha do orçamento e a efetivação das políticas públicas; o segundo aborda a posição do Supremo Tribunal Federal quanto às escolhas orçamentárias nas áreas da saúde e da educação; e o terceiro apresenta uma breve exemplificação do comportamento do Poder Judiciário da África do Sul e da Espanha na implementação das políticas públicas.