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Título: O adimplemento da obrigação de alimentos e penhora do fundo de garantia por tempo de serviço.
Autor(es): Soares, Daniel Agostinho
Orientador(es): Nascimento, Bruno Dantas
Palavras-chave: Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço;Pensão Alimentícia;Penhora
Citação: SOARES, Daniel Agostinho. O adimplemento da obrigação de alimentos e penhora do fundo de garantia por tempo de serviço. Brasília, 2012. 56f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é considerado como natureza jurídica indenizatório para o trabalhador e o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 é avaliado como taxativo por alguns doutrinadores, porém atualmente julgados estão sendo deferidos para a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento de dívidas alimentícias atrasadas. Este presente trabalho abordará sobre a possibilidade da penhora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para quitação das parcelas de pensão alimentícia atrasadas. Trata-se de uma execução específica por envolver peculiaridades. A partir de tal abordagem é examinado tal conteúdo básico dos conceitos e justificativas que envolva o objeto em estudo. O projeto explanará o processo de execução alimentícia e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador. O trabalhador que recebe o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não podia ter o valor recebido penhorado, mas há diversas críticas quanto ao tema. Julgados recentes contestam esta tese demonstrando que há uma única exceção, quando a penhora destina-se a quitação de pensão alimentícia. A execução da prestação de alimentos pode ser realizada sob pena de penhora ou sob pena de prisão. Este trabalho reunirá diversos textos e julgados, elaborados com base em tal pesquisa, para demonstrar as evidências da penhora do FGTS para pagamento de pensão alimentícia atrasada.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/434
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