Intervenção estatal na ordem econômica: regulação

Abstract

A monografia estuda o Direito Constitucional Econômico no que diz respeito ao modelo político-econômico previsto na Constituição da República de 1988. Pesquisa-se a função reguladora (intervenção de direção) do Poder Público e os limites constitucionais impostos. A razão de ser de tais limites está na existência de uma ideologia adotada pela Constituição, que é de fundamental importância na interpretação das normas infraconstitucionais sobre regulação para que não violem preceitos constitucionais. Ademais, estuda-se a discricionariedade do legislador ordinário na regulação da economia - incluindo na noção de intervenção econômica a criação de serviço público pelo legislador ordinário - tendo em vista o déficit normativo da Constituição da República brasileira, bem como os efeitos dessa discricionariedade na regulação da atividade da venda de combustível (distribuição), isto é, como o sistema regulatório criado pelo Constituição de 1988 reflete na definição de sua natureza jurídica e na liberdade da criação desse sistema.

This present work analyses the Constitutional economic law regarding to the politcal model and economic forecasts in the Constitution from 1988. There is also a research of the regulatory power of the Legislative and the constitutional limits stablished. The razon of these limits is explained by the existence of a ideology adopted by the Constitution, that is fundamental in the interpretation of the Statute about regulation in order to avoid violation in the constitutional rules. Besides, there is a study about the discretionarity of the Legislative in the economic regulation – including the notion of economic intervention, the criation of public service by the ordinary legislator - face the lack of rules of the Brazilian Constitution, besides all the efects of this discretionarity in the regulation in the fuel distribution activity , that is, how the regulatory system criated by the 1988 Constitution impact in the definition of its juridical nature and in the freedom in the criation of this system.