Os princípios constitucionais da impessoalidade e da publicidade : o uso da estrutura de comunicação do Senado

Abstract

Esta monografia aborda a possibilidade de harmonização dos princípios constitucionais da publicidade e da impessoalidade na divulgação da atividade legislativa pelos veículos que compõem o Sistema de Comunicação Social do Senado Federal. A observância dos princípios constitucionais da Administração Pública é condição é base do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, constitui direito inquestionável da sociedade obter informações sobre as atos dos administradores, no caso presente, os detentores de mandato eletivo. Ainda sob esse prisma, a Constituição federal determina que a Administração atue de modo impessoal, sem personalismos. A questão que levantamos é se é possível tornar públicas as atividades dos mandatos – por intermédio do Sistema de Comunicação Pública do Senado – de modo impessoal. Para tratar do tema, nos valemos dos conceitos construídos pela doutrina a respeito dos princípios fundamentais do Direito Administrativo, bem como da teoria das Mídias das Fontes, segundo a qual atores sociais, que antes se limitavam a ser fonte de informações, passam a administrar seus próprios veículos de comunicação. A análise do trabalho do Sistema de Comunicação Social do Senado se deu a partir da observância da Agência Senado, veículo de internet da Casa. Foram reunidas primeiras páginas do veículo nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009. Também foram coletadas a analisadas notícias envolvendo senadores que foram candidatos às eleições municipais de 2008.

This monograph investigates the possibility of harmonizing the constitutional principles of publicity and impersonality on releasing the Legislative actvities by The Senate Communication System. The respect towards governmental constitutional principles is the base of Democratic State of Law. Without a shadow of doubt, the society has the right of being aware of the administrative duties, that means, in this particular situation, the politicians acts. Besides, the Constitution demands that the government acts on an impersonal way. The question we raise is if it is possible to give publicity, on an impersonal way, to politicians terms through The Senate Communication System. This issue is analyzed following the concepts built by experts about constitutional principles on Administrative Law, as well as the theory of media source, whereby social actors, who used to be just a source of information, become owners of communication systems. The analysis of The Senate Communication System took into account the production of The Senate News Agency, department responsible for feeding information about The Senate work on internet. To do this so, we collected and analyzed its firsts pages from 2009 September to December, as well as news about senators who were candidates on municipal election in 200